O Governador Civil de Leiria, Paiva de Carvalho, assinou, na passada quarta-feira, a Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito, patrocinada pelo jornal Correio da Manhã. A assinatura da Petição teve lugar nas instalações da delegação de Leiria daquele diário. “O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções ou nos três anos seguintes à respectiva cessação, adquirir, por si ou por interposta pessoa, quaisquer bens cujo valor esteja em manifesta desproporção com o seu rendimento declarado para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e com os bens e seu rendimento constantes da declaração, aditamentos e renovações, apresentados no Tribunal Constitucional, nos termos e prazos legalmente estabelecidos, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. O infractor será isento de pena se for feita prova da proveniência lícita do meio de aquisição dos bens e de que a omissão da sua comunicação ao Tribunal Constitucional se deveu a negligência”, lê-se na petição.
Governador Civil assina petição pela criminalização do enriquecimento ilícito
20 de Janeiro, 2011
O Governador Civil de Leiria, Paiva de Carvalho, assinou, na passada quarta-feira, a Petição pela criminalização do enriquecimento ilícito, patrocinada pelo jornal Correio da Manhã. A assinatura da Petição teve lugar nas instalações da delegação de Leiria daquele diário. “O titular de cargo político ou equiparado que, durante o período de exercício das suas funções […]
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