Os vereadores do Partido Socialista na Câmara das Caldas revelaram ter recebido a informação enviada pela Inspecção-Geral de Finanças quanto ao financiamento do investimento municipal em infra-estruturas urbanísticas. Segundo divulgaram, “fica expresso que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não deu adequado cumprimento à obrigação de fundamentação do cálculo da TMU – Taxa Municipal de Urbanização“, facto que poderia implicar “a nulidade dos regulamentos que não contenham a fundamentação económico-financeira referente ao valor das taxas das autarquias locais”. A TMU é a “contraprestação devida ao município pelos encargos suportados pela autarquia com a realização, a remodelação ou o reforço de infra-estruturas urbanísticas primárias e secundárias da sua competência (redes viárias, redes de drenagem de esgotos e de água pluviais; redes de abastecimento de água, electricidade e iluminação pública; equipamentos urbanos, nomeadamente parques e baias de estacionamento, passeios e espaços verdes públicos)”, explicam os socialistas. Entretanto, os vereadores do PS consideram que o “plano de prevenção de riscos de gestão, incluindo os de corrupção e infracções conexas”, elaborado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, reveste-se da maior relevância e consideram que a adaptação deste documento para o município das Caldas da Rainha “não pode ser entendido apenas como mais um documento que importa subscrever e arrumar num qualquer arquivo”. “Consideramos preocupante que se conclua que a Câmara não se aplica em justificar com clareza os fundamentos que assistem a todas as formas do seu próprio financiamento, nomeadamente os procedimentos tributários que faz incidir sobre os munícipes”, afirmam Delfim Azevedo e Rui Correia. “Trata-se de uma prática de transparência que deve ser assegurada e parece existir uma renitência reiterada em apresentar e publicar fundamentação sobre questões de cariz orçamental, aspecto de que já padecia recentemente a documentação sobre as grandes opções do plano e orçamento da câmara municipal e que os vereadores do partido socialista manifestaram em momento e sede oportunos”, sublinham. Os socialistas consideram “particularmente infeliz a menção pela qual a Inspecção Geral de Finanças torna público que ‘não obstante as múltiplas diligências efectuadas, o Município das Caldas da Rainha não respondeu, de forma tempestiva, aos pedidos de esclarecimentos complementares à informação inicialmente remetida, em desrespeito dos deveres de informação e de cooperação que lhe estão cometidos’”. “Pela relevância que cumpre atribuir a este zelo de informação que a legislação invoca e impõe, resulta constrangedor para a imagem e consideração institucional do município que estas informações não sejam remetidas com a diligência e qualidade que a lei estabelece”, sustentam os vereadores do PS.