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Comissão Nacional de Eleições dá razão á Câmara de Óbidos

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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou por unanimidade arquivar o Processo n.º 10/2009 relativo à participação do Partido Socialista contra a Câmara Municipal de Óbidos, pelo facto desta autarquia ter removido um outdoor colocado na área de Protecção ao Castelo de Óbidos. O arquivamento do processo foi dado a conhecer ao Tribunal Administrativo de […]

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou por unanimidade arquivar o Processo n.º 10/2009 relativo à participação do Partido Socialista contra a Câmara Municipal de Óbidos, pelo facto desta autarquia ter removido um outdoor colocado na área de Protecção ao Castelo de Óbidos. O arquivamento do processo foi dado a conhecer ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa pela CNE, que não informou directamente a Câmara Municipal do arquivamento, “como era sua obrigação”, sustenta a autarquia, em comunicado. A CNE tinha ordenado à Câmara a reposição do outdoor, ameaçando que, caso não o fizesse, incorreria num crime de desobediência. O Município recorreu da decisão para o Tribunal Constitucional, que votou pela não apreciação do recurso, considerando que não se tratava de um “acto de administração eleitoral”. Esta posição dará razão à Câmara, uma vez que a CNE apenas pode deliberar no âmbito das suas competências legais. Segundo a Câmara, “fica demonstrado que a CNE não se pode pronunciar sobre a afixação de propaganda política, em Óbidos e no País, fora dos períodos da Campanha Eleitoral”. “O Município de Óbidos lamenta a actuação da CNE, quer do ponto de vista estritamente legal, quer do ponto de vista político, uma vez que excedeu em muito as suas estritas competências administrativas, tecendo publicamente comentários de natureza injuriosa, quer contra a Câmara Municipal de Óbidos, quer contra o seu presidente”, refere o comunicado da autarquia. “O Município de Óbidos lamenta igualmente a atitude pouco ética dos representantes do Partido Socialista, quer locais, quer distritais, que tentaram usar o património histórico de Óbidos para fazer campanha eleitoral, descentrando a opinião pública das questões essenciais e dos problemas do País e de Óbidos”, lê-se no documento, onde o executivo PSD considera que “os responsáveis locais do PS, nomeadamente a designada presidente da Comissão Administrativa, dra. Cristina Rodrigues, devem um pedido de desculpas à Câmara Municipal de Óbidos e aos obidenses, face a estas decisões da CNE e do Tribunal”. A Câmara sublinha que se não tivesse reagido, “teria sido aberto um grave precedente que passava pela invasão de grandes estruturas (8 por 3 metros), como primeira imagem de quem chega à vila de Óbidos”. Sustenta também que “a todos os partidos foi enviada, em devido tempo, uma carta, com a indicação dos locais designados para a afixação de campanha eleitoral. No entanto, só o Partido Socialista veio a discordar das indicações”.

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