J A N E I R O 2009 IRS (Até ao dia 20) Entrega aos sujeitos passivos documento comprovativo das importâncias a declarar referentes ao ano anterior, incluindo, os rendimentos em espécie, o imposto retido na fonte e as deduções a que eventualmente haja lugar. (Art.119º, do CIRS) IRS, IRC e IMP.SELO (Até ao dia 20) Data limite da entrega de Retenções na Fonte referentes às retenções efectuadas no anterior mês de Dezembro/08 e correspondentes aos impostos acima assinalados. IVA (Até ao dia 31) Entrega da declaração de alterações pelos contribuintes de pequenos retalhistas (artº. 60º., CIVA) que tenham no ano anterior ultrapassado os volumes de compras nele estabelecidos. Entrega da declaração de alterações pelos contribuintes que no regime de isenção (artº. 53º. do CIVA), tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos. IUC (Até ao dia 31) Data limite do pagamento do Imposto Único de Circulação, na internet (www.e financas.gov.pt) e relativo a veículos que à data do aniversário da matricula, ocorra no presente mês. As pessoas singulares poderão também pagar em qualquer Serviço de Finanças. F E V E R E I R O 2009 IVA (Até ao dia 12) Com periodicidade mensal, remessa por meios electrónicos da declaração relativa a Dezembro/08 e anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos bem como proceder ao pagamento na Tesouraria das Finanças, Multibanco ou através da internet. IVA (Até ao dia 16) Com periodicidade trimestral, remessa por meios electrónicos da declaração referente ao 4º. Trimestre de 2008 (Outubro a Dezembro/08) e anexo recapitulativo referente às transmissões intracomunitárias de bens isentos e correspondente pagamento na Tesouraria das Finanças ,Multibanco ou através da internet . TAXA SOCIAL ÚNICA (Até ao dia 16) Declaração e pagamento das contribuições relativas às remunerações de Janeiro/09. L E G I S L A Ç Ã O Da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2009, no passado dia 1 do decorrente mês de Janeiro, destacam-se algumas das diversas alterações introduzidas na tributação e que se descrevem: Do Código do IRS – Singulares e empresas Individuais- «« Foi inserida a alínea d) do nº.8 do artº. 2º. – determinando que não constituem rendimento tributável as importâncias suportadas pelas entidades patronais com a aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha caracter geral. «« Foi revogado o artº. 56º. do CIRS e entretanto rectificada a alínea d) do nº.1 do artº. 78º., que inclui nas Deduções à colecta: As importâncias respeitantes a pensões de alimentos. Porém e por aditamento ao CIRS o artº. 83-A. dispõe que à colecta devida, são deduzidos 20%dos encargos com pensões de alimentos determinados por sentença judicial. ( Lei nº. 64-A/2008 de 31 de Dezembro) Pela revisão anual das tabelas de ajudas de custo, de subsídios de refeição e de viagem, foram determinados os seguintes montantes: Ajudas de custo – Deslocações para trabalhadores com nível remuneratório das funções publicas: Para o estrangeiro No território nacional Valor superior ao nível 18 148.91 € 62.75 € Valor entre os níveis 9 a 18 131.54 € 51.05 € Outros 111.88 € 46.86 € Subsídio de refeição – Acrescido do factor de 1,5 sobre o funcionalismo público: 6.405 € diários; Subsídio de transporte em automóvel próprio – 0.40 € por kilómetro. Informação cedida por: Contabilidade e Análise C. M. Sequeira,Lda Rua Raul Proença, 56 – 1ºEsq. Telef. 262 833359-Fax 262 841315-contan.caldas@mail.telepac.pt Apartado 314 – 2504-912 CALDAS DA RAINHA