Uma auditoria do Tribunal de Contas à Câmara de Óbidos concluiu que o município efectuou, sem suporte legal, uma transferência de 615 mil euros para pagar trabalhos a mais da obra de construção do quartel dos bombeiros, revela a agência Lusa. Pela autorização da despesa, o presidente da Câmara e os vereadores “incorrem em eventual responsabilidade financeira sancionatória”, sustenta o Tribunal de Contas (TC) no relatório da auditoria, aos anos de 2004/2005, divulgado na passada segunda-feira. Fonte da Câmara de Óbidos respondeu à Lusa que as verbas transferidas foram a título de subsídio à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Óbidos (AHBVO) e não trabalhos a mais. A mesma fonte acrescentou que “o dinheiro público foi bem aplicado na melhoria das condições” da corporação que passaram a ter, entre outras valências, uma casa/escola. O processo da eventual sanção a ser paga pelo presidente e vereadores ainda vai decorrer no Ministério Público. A Câmara, o Ministério da Administração Interna e a AHBVO tinham assinado em 2002 um protocolo onde ficou definida a forma de financiamento da construção do quartel. O MAI financiava a obra em 65 por cento (418.989,35 euros) e a Câmara com os restantes 35 por cento (225.609,31 euros). Após a celebração do protocolo, a associação acabou por decidir construir o quartel num local diferente do que estava inicialmente previsto e contratualizado. Apesar dessa decisão, não efectuou novo projecto de arquitectura nem regularizou as questões relativas à titularidade dos terrenos, apurou o TC. Nesse sentido, o TC entendeu que o pagamento dos trabalhos a mais, na empreitada de construção do quartel, foi feita “sem suporte legal por não haver um contrato e a autarquia não ter exigido à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Óbidos o cumprimento das normas legais que regulam as empreitadas de obras públicas”. Com a mudança de local, “a CMO assumiu e pagou mais 615.671,05, relativos a trabalhos a mais, que acrescentando ao valor previsto no protocolo, perfaz o montante global de 841.280,36 euros, que corresponde a 66% do custo total da empreitada suportado pela CMO”, afirma o TC. A autarquia, “além do valor que lhe coube, de acordo com a repartição prevista no protocolo, suportou mais 490.963,45 euros a título de trabalhos a mais, representativos de um desvio de 76% sobre o valor da adjudicação”, conclui o documento.