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CDS/PP apresenta queixa da Câmara de Óbidos

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A Delegação Concelhia de Óbidos do CDS/PP apresentou na passada segunda-feira, novamente, queixa?contra a autarquia de Óbidos pelo facto de “perante uma solicitação de informação de carácter político, não ter dado qualquer resposta ao assunto”. Francisco Braz Teixeira, em nome do CDS/PP, lembra que “a Constituição é muito clara no seu?artigo 48º, ponto 2º, onde […]

A Delegação Concelhia de Óbidos do CDS/PP apresentou na passada segunda-feira, novamente, queixa?contra a autarquia de Óbidos pelo facto de “perante uma solicitação de informação de carácter político, não ter dado qualquer resposta ao assunto”. Francisco Braz Teixeira, em nome do CDS/PP, lembra que “a Constituição é muito clara no seu?artigo 48º, ponto 2º, onde afirma que todos os cidadãos têm o direito de serem esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos, ideia reforçada no artigo 114º, ponto 2: “É reconhecido às minorias o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei”. A queixa foi apresentada na Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

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